Why did the Prosecutor decide that there was no evidence to warrant prosecution.
It seems to me that there are two possibilities:
Tavares and you have misinterpreted the evidence.
The Portuguese Prosecutor with support of the Portuguese Attorney General have misunerstood the evidence and the law.
Difficult choice- Middle ranking police officer (suffering from what is known as the prosecutor's fallacy) and a poster of misleading and
vapid videos on Youtube versus the whole Portuguese legal establishment!
Maybe this has already been ponted out, but anyway...
In Portugal the Public Ministry may only charge anyone when there are inequivocal evidences to convict a person/persons because as soon as the process is passed to the trial phase the investigation is closed and no more data can be added to the process.
In PT, criminal cases pass 3/4 (if we consider the first one) independent phases: 1) Denounce; 2) Inquiry/investigation; 3) Instruction
(opcional), which the McCann could have used to keep the case open; and 4) Trial - on this last phase no new elements can be introduced. If something relevant is found/discovered that would imply to return to the Inquiry phase.
I have asked repeatedly for a cite for Arguidos having an absolute right to halt archiving a case. Such a cite has not been provided in over five years. Perhaps you can provide what others have failed to do.
Really....
here it is:
http://bdjur.almedina.net/citem.php?field=node_id&value=1260435«TÍTULO III - Da instrução
CAPÍTULO I - Disposições gerais
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Artigo 287.º - Requerimento para abertura da instrução
1 - A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento:
a) Pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; ou
b) Pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação.
2 - O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283.º Não podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.
3 - O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução.
4 - No despacho de abertura de instrução o juiz nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído nem defensor nomeado.
5 - O despacho de abertura de instrução é notificado ao Ministério Público, ao assistente, ao arguido e ao seu defensor.
6 - É aplicável o disposto no n.º 13 do artigo 113.º»
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