This is the reference I was given by a Portuguese lawyer:
No prazo de 30 dias, o Recorrente apresenta Recurso da sentença, juntando as motivações do referido recurso, podendo ser apresentadas motivações de direito e/ou de facto. O recurso é apresentado no tribunal a quo (Tribunal de 1.ª instância, que proferiu a Sentença).
O juiz que profere a Sentença, analisa o requerimento e lê as motivações. Se, após as ler, entender que a sua decisão se mantem, analisa os pressupostos de apresentação do recurso:
Se é uma decisão passível de recurso (629.º do CPC)
Se é tempestivo (638.º, n.º 1, do CPC)
Se o recorrente tem legitimidade (631.º)
Se pagou taxa de justiça (7.º/2 Regime das Custas Processuais)
Se os pressupostos estiverem todos cumpridos, o juiz profere despacho de admissão do recurso, em que diz que estão preenchidos todos os pressupostos e que, por isso, os autos (o processo, digamos) deve subir para o tribunal da relação de X (Lisboa, neste caso) e com que efeito sobe (devolutivo ou suspensivo).
Quando o recurso é apenas quanto a matéria de Direito, o recorrente pode requerer que o recurso seja directamente apreciado pelo STJ, sem ter de passar pela Relação - é o que se chama de "recurso per saltum" (art. 678.º do CPC).
Quick translation, although I have done one already:
Within a period of 30 days, the Appellant presents his appeal of the sentence, enclosing the motivations for referred appeal, motivations of law and/or fact can be presented. The appeal is presented in the court a quo (the first instance court, which gave the sentence).
The judge who gave the sentence, analyses the appeal and reads the motivations. If, after having read them, if she feels that her sentence should be maintained, she analyses the requirements for presenting an appeal:
- If the decision is susceptible to appeal (629º of the CPC)
- If it is presented on time (638º, nº1 of the CPC)
- If the appellant has the legitimacy to do so (631º)
- If the justice fee has been paid (7º/2 rules of Processual Code)
If the requirements have been fulfilled, the judge decrees the official notice of appeal, in which she says that all of the requirements have been fulfilled, and that, for this, the act (the process, let's say) must go up to the Tribunal da Relação and with which effect it goes up (devolutive or suspensive).
If the appeal is based only on the matter of Law, the appellant can ask that the appeal be directly appreciated by the Supreme Court of Justice, bypassing the Tribunal da Relação -which is called "recurso per saltum" (article 678º of the CPC)