Question for any legal eagles
Could you explain what this sentence means, please?
The general rule is that the appeal does not suspend the proceedings unless the appealing party pays a deposit or presents a bank guarantee.
8. Appeal
8.1 Grounds for appeal
The general rule is that a party may appeal to the court of second instance (“Tribunal da Relação”) when the value of the lawsuit is higher than EUR5,000 and the decision is unfavourable to the appealing party in an amount higher than EUR2,500.01 (Cf. Article 629 of the CPC). The court of second instance decides both on legal and factual issues.
A party may appeal to the Supreme Court when the value of the lawsuit is higher than EUR30,000 and the decision is unfavourable to the appealing party in an amount higher than EUR15,000.01.
The Supreme Court only rules on legal issues and, in most cases, cannot revoke the second instance judgment concerning the proven facts.
In most cases the parties cannot move to the Supreme Court if the first and the second instance courts have issued identical decisions with similar grounds.
The general rule is that the appeal does not suspend the proceedings unless the appealing party pays a deposit or presents a bank guarantee.
PS
Ahhh
Artigo 647.º (art.º 692.º CPC 1961)
Efeito da apelação
1 - A apelação tem efeito meramente devolutivo, exceto nos casos previstos nos números seguintes.
2 - A apelação tem efeito suspensivo do processo nos casos previstos na lei.
3 - Tem efeito suspensivo da decisão a apelação:
a) Da decisão que ponha termo ao processo em ações sobre o estado das pessoas;
b) Da decisão que ponha termo ao processo nas ações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 629.º e nas que respeitem à posse ou à propriedade de casa de habitação;
c) Do despacho de indeferimento do incidente processado por apenso;
d) Do despacho que indefira liminarmente ou não ordene a providência cautelar;
e) Das decisões previstas nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 644.º;
f) Nos demais casos previstos por lei.
4 - Fora dos casos previstos no número anterior, o recorrente pode requerer, ao interpor o recurso, que a apelação tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação da caução no prazo fixado pelo tribunal.