This is from the version that came into force on 14 September, i.e, just AFTER the McCanns / Murat became arguidos, as I can't lay my hands on the earlier one for the moment. A bit annoying as I expect that some of the wording will have been modified to clarify any ambiguity between "suspicion" and "founded suspicion" as in the amendments of various articles mentioned earlier (including 58).
For the purposes of simply working out roughly what a "suspeito" is, it might be adequate.
From the legal definitions bit:
(e) A suspect means any person for whom there is an "indício" (indication) that he has committed or is preparing to commit a crime, or who participated in one or is preparing to participate in one.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 48/2007, de 29 de Agosto
Disposicões preliminares e gerais
Artigo 1.o
Definicões legais
Para efeitos do disposto no presente Código considera-se:
e) «Suspeito» toda a pessoa relativamente à qual existia indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar;
It is mentioned concerning the recusal of a judge (which is irrelevant)
This is about when it is mandatory to confer arguido status and refers to when a suspect has been arrested according to the terms and for the purposes set out in articles 254-261 (the article below was modified as I posted earlier):
Artigo 58.o
Constituicão de arguido
(...)
c) Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 254.o a 261.o;
This bit is about the judge being able to order the seizure of correspondence sent by or to a suspect
Artigo 179.o
Apreensão de correspondencia
1 — Sob pena de nulidade, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão, mesmo nas estacões de correios e de telecomunicações, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspondência, quando tiver fundadas razões para crer que:
a) A correspondencia foi expedida pelo suspeito ou lhe é dirigida, mesmo que sob nome diverso ou através de pessoa diversa;
Further down in that same article, it states that it is forbidden to seize or otherwise intercept correspondence between an arguido and his/her defence lawyer, except when the judge has a founded suspicicion that it is the object or an element of a crime:
2 — É proibida, sob pena de nulidade, a apreensão e qualquer outra forma de controlo da correspondência entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que aquela constitui objecto ou elemento de um crime.
Mentioned here re phone tapping of a suspect or arguido:
CAPÍTULO IV
Das escutas telefónicas
Artigo 187.o
Admissibilidade
(...)
4 — A intercepcão e a gravacão previstas nos números anteriores só podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de comunicacão utilizado, contra:
a) Suspeito ou arguido;
b) Pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja fundadas razões para crer que recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido;
There is a long article Artigo 250.o which is when law enforcement officers can request someone to show ID.
251 is about the kinds of inspections and searches that can be carried out without a warrant (frisking, etc). House searches require a warrant.
