https://www.jn.pt/justica/interior/tribunal-anula-julgamento-de-paulo-pereira-cristovao-8796635.htmlO Tribunal de Instrução Criminal de Cascais anulou toda a fase de instrução e, consequentemente, o julgamento de Paulo Pereira Cristóvão, antigo inspetor da Polícia Judiciária, num processo com mais 17 arguidos acusados de assaltos violentos a residências.
"Anulo toda a prova produzida na instrução, bem como o debate instrutório e a decisão instrutória, que, consequentemente, e perante uma nova produção de prova, têm fatalmente que ser repetidos", refere o despacho da juíza de instrução criminal, Cristina Henriques Esteves, com data de terça-feira e a que a agência Lusa teve acesso esta segunda-feira.
O julgamento, também agora anulado, teve início em junho de 2016 na Instância Central Criminal de Lisboa, mas foi suspenso a 16 de fevereiro deste ano pelo coletivo de juízes, enquanto se aguardou por uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que viria a declarar a "incompetência material" do Tribunal Central de Instrução Criminal para a realização da fase de instrução.
A defesa do antigo inspetor da Polícia Judiciária tinha interposto um recurso para anular o ato que declarou aberta a fase de instrução, alegando "incompetência material do Tribunal Central de Instrução Criminal" (TCIC) para tratar dos crimes em causa.
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The Court of Criminal Investigation of Cascais annulled the whole investigation phase and, consequently, the trial of Paulo Pereira Cristóvão, former inspector of the Judiciary Police, in a case with another 17 defendants accused of violent assaults to residences.
"I annul all the evidence produced in the investigation, as well as the instructional debate and the investigation decision, which, consequently, and in the face of a new production of evidence, must inevitably be repeated," said the order of the criminal investigation judge, Cristina Henriques Esteves , dated Tuesday and the one that the agency Lusa had access this Monday.
The trial, also now annulled, began in June 2016 at the Central Criminal Instance of Lisbon, but was suspended on February 16 of this year by the collective of judges, pending a decision of the Supreme Court of Justice, which would declare the "material incompetence" of the Central Criminal Investigation Court for the conduct of the investigation phase.
The defense of the former Judicial Police inspector had brought an action to annul the act that declared the investigation phase open, claiming "material incompetence of the Central Criminal Investigation Court" (TCIC) to deal with the crimes in question.
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Roughly speaking, I think this means the b------ has got away with it.
