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However freedom of expression is not an unlimited right. When the Portuguese................................................
Moustache what are you suggesting here ? That I didn't send the complete article the main errors in the google translation of which I corrected rapidly ?
From another source
A Constituição da República portuguesa, de 1976, prevê a liberdade de expressão
em seu artigo 37º, nos seguintes termos:
1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pe
la imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa
independente, nos termos da lei.
4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e
eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.
http://www.fd.uc.pt/igc/pdf/papers/RaisaDuarteSilvaRibeiro.pdf